16 Nov 2015 | HRS

COMUNICADO – LEI 15.659/2015


COMUNICADO – LEI 15.659/2015

 

Prezado Associado,

 

Atendendo a Lei nº 15.659/2015 (Estado de São Paulo) foi publicada no Diário Oficial (Poder Legislativo de São Paulo) em 10 de janeiro de 2015, e determina entre outros requisitos, o envio das Cartas de Aviso de Débito com Aviso de Recebimento, a Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista, vem através desta, informar que, CUMPRIRÁ INTEGRALMENTE O QUE DETERMINA A REFERIDA LEI, sendo assim, para todos os novos registros de débitos no sistema SCPC, SERÃO EMITIDAS CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R).

Os novos registros, antes de terem efetivados sua inscrição, deverão ser concedidos o prazo de 15 (quinze) dias para que o consumidor quite o débito, ou apresente o respectivo comprovante de pagamento. Os 15 (quinze) dias são contados da data da assinatura do AR.

Os registros de débitos terão um custo adicional de R$ 9,12, valor que cobre o processamento, impressão, manuseio, postagem etc, referente ao envio da Carta de Aviso de Débito “AR”, via Correios, CONFORME O QUE DETERMINA A LEI.

Pelo texto da Lei o AR deve ser assinado. Portanto, a rigor, não sendo assinado o AR a dívida não pode ser disponibilizada. Porém, entendemos que algumas hipóteses de devolução permitem a inclusão, no entanto, esse entendimento será ratificado oportunamente.

A referida Lei também estipula que as empresas que mantêm os cadastros dos consumidores residentes no Estado de São Paulo deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor. Lembramos que os associados devem guardar esses documentos, para, se necessário, enviá-los a essa Entidade e à Boa Vista SCPC, quando solicitados.

ESCLARECEMOS TAMBÉM QUE AS REGRAS ESTABELECIDAS POR ESTA LEI, DEVERÃO SER SEGUIDAS POR TODAS AS EMPRESAS COMO SERASA e o SCPC, QUE MANTEM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES.

TÃO LOGO ESTA LEI DEIXE DE VIGORAR, O PROCESSO DE REGISTRO VOLTARÁ AOS MOLDES ANTERIORES.

Associação Comercial de Paraguaçu Paulista, permanece à disposição para atendê-lo em caso de dúvidas por meio do telefone 18-3361-3132 .

 

Paraguaçu Paulista, ____/ ____/ ____

 

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