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cartilhas e orientações

Cartilha do Procom

https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/AfixacaodePrecosFecomercio.pdf

Código de defesa do consumidor

https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/CDCcompleto.pdf

Cartilha IPEM

https://www.ipem.sp.gov.br/images/publicacoes/g_comerciante/guia_comerciante.pdf

Lei anti fumo

https://www.leiantifumo.sp.gov.br/downloads/

Lei proibido álcool menores 

https://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/downloads/

Cartilha LGPD

https://www.gov.br/dnit/pt-br/acesso-a-informacao/protecao-de-dados-pessoais-lgpd/cartilha_lgpd_2021.pdf

Orientação ECAD

https://www4.ecad.org.br/arrecadacao/

Imposto na Nota

https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/

 

 

 

Contato

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